O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de atraso, alteração ou cancelamento de voos.
O centro da disputa é definir qual legislação deve ser aplicada: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou as Convenções Internacionais (que podem limitar indenizações)?
O principal efeito da suspensão é a paralisação total dos processos de indenização (danos morais e materiais) contra aéreas em todo o país.
O julgamento final do STF criará uma tese obrigatória. Se a Corte decidir pela aplicação das Convenções Internacionais, os valores de indenização nos processos futuros podem ser drasticamente limitados, em se tratando de quantun indenizatório.
Se você tem um caso de voo afetado, o momento de organizar as provas e blindar o seu processo é agora, enquanto a jurisprudência atual ainda não mudou. Quando o STF decidir, a mudança será imediata.
Não Deixe a Suspensão Paralisar o Seu Direito
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