STJ define critérios para penhora excepcional de salários em dívidas não alimentares
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.230, estabeleceu critérios para permitir, excepcionalmente, a penhora de parte do salário do devedor, inclusive para pagamento de dívidas não alimentares.
A medida não é automática e depende da inviabilidade de outros meios de execução, além da preservação da subsistência digna do devedor e de sua família.
O entendimento reforça a importância da análise individualizada de cada situação, trazendo consequências relevantes para credores e devedores.
