A prática da saúde moderna, impulsionada pelas redes sociais e pelo marketing digital, tem levado muitos profissionais e clínicas a utilizar imagens de pacientes para fins de divulgação, ensino ou até mesmo como documentação de procedimento. Contudo, essa prática exige um rigor legal e ético inegociável.
Nosso escritório destaca um ponto de atenção crucial: o uso de qualquer foto, vídeo ou registro visual de um paciente deve ser precedido da assinatura de um Termo de Consentimento de Imagem (TCI) específico e detalhado.
1. A Base Legal: Direitos da Personalidade e LGPD
O uso da imagem de um indivíduo é protegido pela Constituição Federal (direito à imagem, honra e privacidade) e pelo Código Civil (direitos da personalidade). No contexto da saúde, a legislação é ainda mais rigorosa. (por exemplo Os Conselhos Federais estabelecem regras claras, proibindo a exposição de pacientes ou a utilização de imagens que configurem sensacionalismo, autopromoção exagerada ou que violem o pudor.)
2. O que um TCI Eficaz DEVE Conter
Um TCI genérico ou vago não oferece a segurança jurídica necessária. O documento deve ser claro, inequívoco e trazer, no mínimo, os seguintes elementos:
| Elemento Chave | Objetivo |
| Finalidade Específica | Detalhar onde e como a imagem será usada (ex: Instagram, site, artigos científicos, aula). |
| Abrangência | Informar se o uso se restringe ao anonimato (apenas a área tratada) ou se inclui o reconhecimento facial/corporal. |
| Prazo e Revogabilidade | Indicar por quanto tempo a autorização é válida e, fundamentalmente, assegurar o direito do paciente de revogar o consentimento a qualquer momento. |
| Gratuidade/Onerosidade | Esclarecer que a cessão da imagem é gratuita (em regra, na área da saúde) e que o paciente não receberá remuneração. |
| Ciência de Riscos | O profissional deve atestar que informou o paciente sobre os riscos de exposição inerentes ao uso da imagem. |
3. Riscos de Não Utilizar o TCI ou Usá-lo de Forma Inadequada
A ausência ou a falha na obtenção do TCI pode acarretar sérias consequências legais para o profissional e a clínica (Ações Indenizatórias, Multas da ANPD e Processos Éticos)
Conclusão e Recomendação
O Termo de Consentimento de Imagem (TCI) não é um mero formalismo; é um ato de transparência, ética e proteção legal.
Recomendamos que todos os profissionais de saúde revisitem seus procedimentos internos e garantam que o TCI seja individualizado e rigorosamente documentado para cada paciente, antes da captação ou publicação de qualquer imagem.
Nosso escritório está à disposição para auxiliar na elaboração e revisão desses termos, garantindo que sua prática de comunicação esteja em total conformidade legal.
Entre em contato e tire suas dúvidas com nossa equipe
Atenciosamente,
CAEMA